Atesta CFM usurpa poderes da União, dizem especialistas

A opinião dos especialistas no assunto é quase unânime: obrigar médicos, pacientes e instituições a validar atestados por meio de uma única via — a plataforma Atesta CFM — é inconstitucional. A Resolução 2.382/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina que atestados só têm validade se emitidos por meio de sua plataforma própria, excede o poder regulamentar da entidade, de acordo com os estudiosos do assunto.

(…)

Para Antônio Carlos Souza de Carvalho, advogado trabalhista e sócio do escritório Souza de Carvalho Sociedade de Advogados, o conselho parece apenas querer controlar a emissão dos atestados.

 

“Ferramentas de verificação de autenticidade da assinatura já existem e em grande quantidade. O CFM não tem a competência legal de atestar a veracidade ou a consistência de um diagnóstico médico, apesar da proposta parecer apontar para esse caminho. E a exigência de que os médicos usem a plataforma é ilegal, usurpa poderes de União, estados e municípios”

Antônio Carlos Souza de Carvalho

 

O especialista aponta que o CFM sequer apresentou embasamento estatístico sobre a dimensão real do problema

 

“Crimes de falsificação são assunto do Estado brasileiro em todas as suas instâncias. A autenticidade do diagnóstico médico é outra questão, que não se resolve apenas na responsabilidade do médico que assina. Há que se discutir diferentes opiniões científicas, estratégias e hipóteses diagnósticas. Superadas essas barreiras, ficariam ainda as questões relacionadas à ética médica e aos crimes de falsidade ideológica que acontecem nessa seara”

Antônio Carlos Souza de Carvalho

 

A proposta não tem relevância real para a Justiça do Trabalho, segundo o advogado.

 

“Via de regra, casos em que há necessidade de avaliação médica são encaminhados para perícia isenta que analisa a pertinência de determinado diagnóstico. Mas isso não significa necessariamente que o laudo em sentido contrário seja necessariamente falso, ele pode apenas ser divergente ao posicionamento do perito. Sempre haverá um grau de subjetividade, compatível com a liberdade do exercício da profissão, que não pode ser limitado pelo CFM, mas sim garantido”

Antônio Carlos Souza de Carvalho

 
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